PP019 Analítico de Periódico P80_124 | |
MIRANDA, Anabela Sobre o crime de importunação sexual / Anabela Miranda Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.143.º n. 3987 (Jul.-Ago.2014), p.413-443 Estante n.º 22. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 105/2013, Processo n.º 716/12 de 20 de Fevereiro de 2013. |