Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_124


MIRANDA, Anabela
Sobre o crime de importunação sexual / Anabela Miranda
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.143.º n. 3987 (Jul.-Ago.2014), p.413-443
Estante n.º 22.


CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL

Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 105/2013, Processo n.º 716/12 de 20 de Fevereiro de 2013.