PP019
Analítico de Periódico
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RIBEIRO, Geraldo Rocha
A cláusula de excepção e a lei aplicável à relação individual de trabalho : os nº 2 e 4 do artigo 8º do «Roma I» / Geraldo Rocha Ribeiro
CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.29 (I S.2019), p.165-201
Estante n.º 19
REGULAMENTOS COMUNITÁRIOS, OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, CONTRATO DE TRABALHO
I- Ponto Prévio. II- Problema prático. III- Método conflitual (considerações gerais). IV- Conexão objectiva: local da prestação do trabalho; V Clausula de excepção. VI- Artigo 8.º do «Roma 1»; a. Lei aplicável a luz da conexão objectiva do n.º 2. b. A cláusula de excepção (artigo 8.°, nº 4 «Roma 1»), b. 1. Trabalho migrante, trabalho destacado, trabalho fronteiriço. b. 2- Acórdão do Tribunal de Justiça - Schlecker (C-64/12). C- Critérios para aplicação da cláusula de excepção. d- O ónus de alegação e de prova das circunstâncias que justificam o funcionamento d. O ónus de alegação e de prova das que justificam o funcionamento da cláusula de excepção. D- Conclusão e proposta de resolução do caso.