347.91/.95POR$30;347.91/.95POR$30ex.2 Monografia 496;560 | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo civil, 1939 Código de processo civil português / [anotado por] Alberto dos Reis.- 5.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, [1958].- 594p. ; 21cm (Broch.) : COMPRA DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal LIVRO I. DA ACÇÃO. Tit. I. Da acção em geral. - Tit. II. Da acção executiva. - LIVRO II. DA COMPETÊNCIA E DAS GARANTIAS DA IMPARCIALIDADE. - LIVRO III.DO PROCESSO. - Tit. I. Das disposições gerais. - Tit. II. Do processo de declaração. - Tit. III. Do processo de execução. - Tit. IV. Dos processos especiais. - LIVRO IV. DO TRIBUNAL ARBITRAL. - Tit. I. Do tribunal arbitral voluntário. - Tit. II. Do tribunal arbitral necessário. |