PP003
Analítico de Periódico
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Portugal. Ministério das Finanças - Centro de Estudos Fiscais
Ciência e Técnica Fiscal
Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.220-222(Abr.Jun.1977), p.7-200
Estante n.º 31.
LEI, ORÇAMENTO, PENA, PRISÃO, DIREITO FISCAL, RECEITAS FISCAIS
Estudos: Algumas Notas Sobre a Lei do Orçamento para 1977, por José C. Freitas Mota. A Pena de Prisão no Direito Fiscal, por Castro Martins e Macaísta Malheiros. Evolução das Receitas Fiscais, por José Carlos Gomes Santos e Luís Filipe da Costa Figueiredo Teixeira. Jurisprudência: Contribuição Industrial, Execução Fiscal, Transgressão.