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Portugal. Ministério das Finanças Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.109-110(Jan.Fev.1968), p.7-327 Estante n.º 31. DIREITO PÚBLICO, TRANSAÇÕES, CÓDIGO, IMPOSTO Estudos (n.º 109): Melo Freire e a Formação do Direito Público Nacional, por Vítor António Duarte Faveiro. O Imposto Pessoal de Rendimento, por Domingos Martins Eusébio. Esboço Teórico do Código do Imposto de Transacções (conclusão), por António Manuel Cardoso Mota. Jurisprudência: Contribuição Predial, Imposto sobre as Sucessões e Doações. Resoluções Administrativas. Estudos (n.º 110): Associação à Quota, por Raul Ventura. Melo Freire e a Formação do Direito Público Nacional (conclusão), por Vítor António Duarte Faveiro. O Imposto Pessoal de Rendimento (conclusão), por Domingos Martins Eusébio. Jurisprudência: Contribuição Industrial, Imposto de Capitais, Sisa. Resoluções Administrativas. |