34TEL-II/V
Analítico de Monografia
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VASCONCELOS, Joana
Sobre a repartição entre titular e emitente do risco de utilização abusiva do cartão de crédito no direito português / Joana Vasconcelos
In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles / Estudos organizados pelos Professores Doutores António Menezes Cordeiro, Luís Menezes Leitão e Januário da Costa Gomes. - [Coimbra]: Almedina, [2002-0000]. - 00v. ; 24cm. - Vol. II: Direito bancário. - p.487-517. ISBN 972-40-1789-3 (encadernado) : compra
DIREITO BANCÁRIO / Portugal, CARTÕES DE CRÉDITO / Portugal, EVOLUÇÃO HISTÓRICA / Portugal, RESPONSABILIDADE PELO RISCO / Portugal, CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS / Portugal
-- O estudo que agora se publica corresponde, no essencial, à intervenção que proferimos no Curso de Direito Bancário, organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano lectivo de 2000/2001. - 1 - INTRODUÇÃO. A REPARTIÇÃO ENTRE TITULAR E EMITENTE DO RISCO DE UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO CARTÃO DE CRÉDITO. O DIREITO PORTUGUÊS: EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E SITUAÇÃO ACTUAL. - 2 - O AVISO N.º 11/2001, DO BANCO DE PORTUGAL E A REPARTIÇÃO DO RISCO DE UTILIZADORES ABUSIVAS ENTRE TITULAR E O EMITENTE DO CARTÃO. 2.1- As duas vertentes essenciais da repartição entre titular e emitente do risco de utilizações abusivas constante do n.º 8 di aviso bp n.º 11/2001: exoneração do titular com a notificação e limitação dos prejuízos a suportar pelo titular. 2.2- Três questões a propósito da disciplina da repartição entre titular e emitente do risco de utilização abusiva do cartão de crédito no n.º 8 do Aviso BP n.º 11/2001. 2.2.1.A dualidade de regimes de exoneração do titular - retorno às cláusulas abusivas da repartição de risco? 2.2.2.A limitação da "responsabilidade global" do titular ao "saldo disponível face ao limite do crédito" e a imposição duma efectiva limitação dos prejuízos a suportar pelo titular. 2.2.3.A inadequação do modelo consagrado no Aviso BP nº 11/2001 para as hipóteses de falsificação do cartão e de utilização dos respectivos elementos em transacções sem a presença física e sem reconhecimento electrónico do cartão. O CONTROLO JUDICIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS EM MATÉRIA DE REPARTIÇÃO DO RISCO ENTRE TITULAR E EMITENTE. 3.1- A nulidade das cláusulas de repartição do risco com base no art. 21.º, al. f) do DL 446/85. 3.2- Apreciação crítica.