Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P2_8


Portugal. Contribuições e Impostos, 19/03/1969
Contribuição Industrial : nulidade ou inexistência da deliberação, resultante de defeituosa constituição da comissão referida no artigo 71.º do código da contribuição industrial
Acórdãos Tribunal de 2.ª Instância das Contribuições e Impostos, Lisboa, a.1969, p.7-18, v. VIII
Estante n.º 1


CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / Portugal, NULIDADE / Portugal