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Portugal. Contribuições e Impostos, 19/03/1969 Contribuição Industrial : nulidade ou inexistência da deliberação, resultante de defeituosa constituição da comissão referida no artigo 71.º do código da contribuição industrial Acórdãos Tribunal de 2.ª Instância das Contribuições e Impostos, Lisboa, a.1969, p.7-18, v. VIII Estante n.º 1 CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / Portugal, NULIDADE / Portugal |