PP019 Analítico de Periódico P83_4 | |
DIAS, Gomes Despacho de indiciação proferido pelo Juiz Auditor Fiscal : inconstitucionalidade dos Art.ºs. 6.º e 13.º do D. L. n.º 173-A/78 de 8 de Julho / Gomes Dias Revista do Ministério Público, Lisboa, a.1 n.4 (Out.-Dez.1980), p. 25-28 Estante n.º 27 |