PP003
Analítico de Periódico
P70_6
P70_6
NABAIS, José Casalta
Tarifa e Questões Fiscais : competência dos Tribunais Tributários / José Casalta Nabais
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.6 (Nov.Dez.1997), p.45-52
Estante nº 27
DIREITO FISCAL / Portugal, CONTENCIOSO FISCAL / Portugal, TRIBUNAL TRIBUTÁRIO / Portugal, TARIFAS / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1.ª Secção de 17.06.97, P. 40365. Questão fiscal. Tarifas fixadas coactivamente por deliberação da Câmara Municipal de Setúbal.