PP002
Analítico de Periódico
P33_459
P33_459
Boletim do Ministério da Justiça
Fiscalização Abstracta Sucessiva da Constitucionalidade
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.459(Out.1996), p.5-654
Estante n.º 17
FISCALIZAÇÃO / Portugal, CONSTITUCIONALIDADE / Portugal
Acórdãos: Limites da coima; junção de pareceres; Imposição ou manutenção de medidas restritivas da liberdade dos arguidos no decurso do inquérito; Suspensão preventiva do trabalhador antes da nota de culpa; Crime de Burla; Direito de Asilo; Crimes militares.