PP001 Analítico de Periódico P3_61 | |
Portugal. Tribunal Constitucional, 14/04/2004 Remuneração e progressão na carreira Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.59(Abril-Jun.2004), p.7-18 Estante n.º 1 ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS / Portugal, CARREIRA DE AUDITOR / Portugal, FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA / Portugal |