PP002
Analítico de Periódico
P67_38
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Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Sup. 287(Mai.1979), p.1-293
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 287.
LEGISLAÇÃO / Portugal
Legislação Maio de 1979: Lei nº 14/79, nº 15/79, nº 16/79; Decreto-Lei nº 119/79, nº 122/79, nº 130/79, nº 134/79, nº 135/79, nº 136/79, nº 137/79; Decreto Regulamentares nº 2279; Resoluções nº 142/79, nº 150/79, nº 164/79; Portarias nº 205/79, nº 211/79, nº 231/79, nº 238/79, nº 246/79, nº 252/79; Despacho normativo nº 115/79; Decreto Regulamentar Regional nº 7/79/M.