PP109
Analítico de Periódico
VARELA, João de Matos Antunes, anot.
Para o efeito do conhecimento do preferente previsto no artigo 416 do Código Civil, não é suficiente quanto à comunicação das cláusulas do contrato, qualquer aviso vago ou genérico,.. / [anotação de] João de Matos Antunes Varela
Revista de legislação e de jurisprudência, Coimbra, a.121n.3776(1Mar.1989), n.3777(1Abr.1989), p.348-352, p.358-363
DIREITOS REAIS / Portugal, DIREITO DE PREFERÊNCIA / Portugal, PACTO DE PREFERÊNCIA / Portugal, OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO / Portugal, CONTRATO DE COMPRA E VENDA / Portugal, VENDA DE IMÓVEIS / Portugal, CONTRATO DE ARRENDAMENTO / Portugal, CONTRATO SOBRE IMÓVEIS / Portugal, DIREITOS DO LOCATÁRIO / Portugal
Para o efeito do conhecimento do preferente previsto no artigo 416º do Código Civil, não é suficiente quanto à comunicação das cláusulas do contrato, qualquer aviso vago ou genérico, devendo exigir-se a comunicação do projecto de venda e as cláusulas do contrato, não bastando o entendimento de que os elementos não comunicados por aviso figuram supletivamente na lei.