Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_56


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 18/10/1979
Infracção Disciplinar ; Enquadramento jurídico-disciplinar da conduta do funcionário
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.19n.221(Mai.1980), p.549-575
Estante n.º 1

INFRACÇÃO DISCIPLINAR / Portugal, QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO / Portugal, PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO / Portugal