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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 14/05/1965 Recurso sem objecto Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.46(Out.1965), p.1266-1269 RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, PERDA DE OBJECTO / Portugal, EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA / Portugal O recurso contencioso passa a carecer de objecto quando a decisão impugnada e revogada, por ilegal, pela Administração. |