Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_12


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 14/05/1965
Recurso sem objecto
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.46(Out.1965), p.1266-1269


RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, PERDA DE OBJECTO / Portugal, EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA / Portugal

O recurso contencioso passa a carecer de objecto quando a decisão impugnada e revogada, por ilegal, pela Administração.