PP018
Analítico de Periódico
P82_05
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FONSECA, Isabel Celeste M.
O procedimento administrativo no (novo) CPA : dúvidas sobre a sua subalternização perante o acto e o processo / Isabel Celeste M. Fonseca
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.05 (Jan.-Mar. 2015), p.25-42
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REFORMA LEGISLATIVA
§ I. As razões do subtítulo. § II. Do procedimento declaratório de 1.º grau dirigido à emissão do acto administrativo. § III. Dos procedimentos administrativos de execução através de meios coercivos.