Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_30


Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, (Jul.-Ago.1978), p.5-395
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim n.º 279

LEGISLAÇÃO / Portugal

Legislação do ano de 1978: Lei Orgânica do Ministério Público; Crédito à habitação; Código do Imposto Complementar; Código das Expropriações; Estatuto do comerciante.