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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 19/06/1963 Contrabando de mercadoria apreendida a bordo Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.22(Out.1963), p.1321-1323 CONTRABANDO / Portugal, DELITO FISCAL / Portugal, MERCADORIAS / Portugal, PENA / Portugal, CONTENCIOSO ADUANEIRO / Portugal |