PP019
Analítico de Periódico
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PUJOL, José
Novos Erros e Omissões do Rregime de Erros e Omissões do Código dos Contratos Públicos / José Pujol
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.5(Maio-Ago.2012), p.105-141
Estante nº 27.
CONTRATOS PÚBLICOS, OBRAS PÚBLICAS, PROJECTOS DE OBRAS, ERRO, OMISSÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, CULPA, DANO, RESPONSABILIDADE OBJECTIVA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SEGURO DE OBRA
Este estudo tem por objecto analisar o regime e avaliar as consequências da aplicação da responsabilidade civil de empreiteiros e projectistas, consagrada no Código dos Contratos Públicos, nos casos em que existam erros e omissões dos projectos. É elaborada uma apreciação crítica da legislação em vigor e são apresentadas as principais dificuldades (e impossibilidades) de aplicação. É questionado o conceito de erro e omissão do projecto consagrado legalmente. São formuladas propostas de alteração ao Código que permitam contribuir para a melhoria da qualidade dos projectos e para um controlo efectivo dos custos dos contratos públicos e, ainda, que permitam uma efectiva responsabilização dos diversos intervenientes no processo construtivo que não passe por uma mera transferência cega de responsabilidades. São analisadas as implicações das alterações legislativas introduzidas ao Regime de Erros e Omissões dos Contratos Públicos decorrentes da publicação do Decreto-Lei nº 149/2012, de 12 de Julho. 1. Actualidade do tema - delimitação do objecto de estudo. 2. Alterações ao CCP relativas ao regime de erros e omissões decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho. 3. Regime actual. 4. Conceito de erro ou omissão. 5. Nota de jurisprudência. 6. Responsabilidade civil; 6.1. Natureza da responsabilidade; 6.2. Culpa; 6.3. Dano; 6.4. Obrigação de indemnização. 7. Enriquecimento. 8. Conclusão; 8.1. Soluções; 8.2. Considerações de iure constituendo: revisão de projecto; 8.3. Considerações de iure constituendo: seguro de projecto.