PP019
Analítico de Periódico
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CORREIA, Ricardo Serra
Os direitos especiais à luz do CSC e do direito da União Europeia : algumas reflexões / Ricardo Serra Correia
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.73 n.4 (Out.-Dez. 2013), p.1389-1422
Estante n.º 22
DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITOS ESPECIAIS, DIREITO COMERCIAL, LIMITES, LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS, DIREITO DE ESTABELECIMENTO
1- A Participação Social. 2. Os Direitos Especiais no CSC. 3- Os Direitos Especiais e as então golden-shares do Estado Português. 4- Os Direitos Especiais na perspectiva do Direito da União Europeia. 4.1- Os Direitos Especiais e a liberdade de circulação de capitais. 4.2- Os Direitos Especiais detidos pelos Estados-Membros e as possíveis restrições a liberdade de circulação de capitais. 4.3- Os Direitos Especiais previstos no CSC e a sua incompatibilidade com a livre circulação de capitais. 4.4- Os Direitos Especiais e o Direito de Estabelecimento. 5- Reflexões Conclusivas.