PP019
Analítico de Periódico
P79_21
P79_21
NUNES, Cláudia
Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (IRCT) convencionais na Administração Pública / Cláudia Nunes
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n. 4 (Set. 2023), p.35-68
Estante nº 27. Número especial
REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMPREGO PÚBLICO, CONTRATO DE TRABALHO
Número especial. 1. Breve resenha sobre as modalidade de vínculo de emprego público. 2. Fontes de direito. 3. Breve sumário sobre a evolução da contratação colectiva na Administração pública. 4. IRCT convencionais. 5. Relação entre a lei e os IRCT e entre aquelas fontes e o contrato de trabalho em funções públicas. 6. Apreciação crítica do regime legal constituído.