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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 15/06/1965 Transgressão ; Previdência ; Radiotelevisão ; Negligência ; Prescrição do procedimento criminal Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.46(Out.1965), p.1335-1341 TRANSGRESSÃO / Portugal, PREVIDÊNCIA / Portugal, NEGLIGÊNCIA / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal, PROCEDIMENTO CRIMINAL / Portugal |