PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal Pleno, 02/10/1961
Condicionamento industrial : recurso hierárquico : lei aplicável
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.2(Fev.1961), p.271-275
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO / Portugal, RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal, ACTO CONFIRMATIVO / Portugal
Interposto recurso hierárquico necessário do despacho do Director-Geral que indeferiu o pedido de autorização da instalação do estabelecimento para fabricação de determinado produto, é à luz do regime legal em vigor à data da decisão ministerial que nesse recurso recaiu - e não à do regime em vigor à data do pedido ou do despacho do Director-Geral - que deve ser contrastada a legalidade do indeferimento.