35.08 FER
Monografia
6611
FERREIRA, José Augusto Gonçalves
Comentário ao Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos / José Augusto Gonçalves Ferreira.- [Coimbra] : Almedina, 2022.- 182 p. ; 23 cm
Legislação anotada
ISBN 978-989-40-0389-2 (Broch.) : Compra
CARGOS PÚBLICOS, MANDATO, EXCLUSIVIDADE, REGIME
Regime do Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; Capitulo I. Disposições preliminares; Capitulo II. Do exercício do mandato; Capitulo III. Das obrigações declarativas; Capitulo IV. Disposições finais.