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Analítico de Periódico
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NORONHA, Francisco
A sujeitabilidade dos títulos de utilização do domínio público marítimo ao Código dos Contratos Públicos em face da nova Lei de Bases de Ordenamento do Espaço Marítimo / Francisco Noronha
Revista de Contratos Públicos, Lisboa, n.9(set.-dez. 2013), p.93-133
Estante n.º 27.
DIREITO DO MAR, DOMÍNIO PÚBLICO, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, ESPAÇO MARÍTIMO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATOS PÚBLICOS, TÍTULOS
A nova Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBPOGEMN, Lei nº 17/2014, de 14 de Abril) veio inverter o esquecimento do legislador em relação ao Ordenamento do Espaço Marítimo. Tendo este como escopo a gestão holística e integrada dos usos e actividades capaz de potenciar, em uma perspectiva ambientalmente sustentável, a exploração económica do espaço marítimo, o presente artigo pretende reflectir sobre o modo como domínio público marítimo - sobretudo em face da hodierna ótica da rentabilização económica do domínio público - pode, à luz da dogmática dominial e da LBPOGEMN, ser utilizado pelos particulares e averiguar da sujeição dos respectivos títulos de utilização à disciplina procedimental e substancial do Código dos Contratos Públicos. 1. Delimitação do domínio público marítimo (brevitatis causa). 2. A utilização do domínio público pelos particulares. 3. A sujeitabilidade dos títulos de utilização privativa do domínio público marítimo do Código dos Contratos Públicos (CCP) à luz da LBPOGEMN. 4. Os títulos de utilização privativa do domínio público marítimo na LBPOGEMN - primeiras e breves impressões.