PP019
Analítico de Periódico
P80_72
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PORTO, Manuel
A reforma da tributação do património imobiliário em Portugal / Manuel Porto
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.134.º n. 3930(Jan.2002), p.258-267
Estante n.º 22
REFORMA, TRIBUTAÇÃO, PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO
1. A lógica da reforma fiscal de 1989. 2. as razões específicas que podem justificar a tributação do património predial. 3. A tributação predial como uma fonte de financiamento autárquico. 4. Aspectos negativos e dificuldades. 5. A reforma de 2003. 6. O afastamento da tributação sobre transmissões a favor de familiares mais próximos.