PP019
Analítico de Periódico
P83_163
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CASTELO, Higina
O direito de conhecer a jurisprudência / Higina Castelo
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.41 n.163 (Jul.-Set. 2020), p.102-131
Estante nº 27.
INFORMÁTICA JURÍDICA, JURISPRUDÊNCIA, ACESSO AO DIREITO
I. Introdução. II. Publicidade das decisões judiciais - quadro normativo. III. Publicação das decisões judiciais - recomendações de nível Europeu (Conselho de Europa e União Europeia). IV. Razões para a publicação total (ou de acordo com critérios objetivos, públicos e, preferencialmente, de seleção negativa) da jurisprudência. V. O estado da arte em Portugal, nos tribunais judiciais. VI. Conclusões e propostas.