Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P79_16


ALMEIDA, Mário Aroso de
Em defesa do princípio da legalidade da Administração / Mário Aroso de Almeida
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.15(Set.-Dez. 2022), p.17-35
Estante nº 27

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

1. Em defesa da subordinação da administração ao direito. 2. Em defesa da subordinação da administração à legalidade estrita.