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Monografia
1180
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Administrativo
Código Administrativo / rev. e act. por Henrique Martins Gomes.- 6ª ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 1966.- 584p. ; 23cm
Com epígrafes aos artigos e índices cronológicos e alfabético
(Encad.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, FINANÇAS LOCAIS / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
PARTE. Da organização administrativa. - TÍTULO I . Da divisão do território. - TÍTULO II . Do Concelho. - Cap. I. Dos órgãos da administração municipal. - Cap. II. Do Conselho municipal. - Cap. III. Da câmara municipal. - Cap. IV. Do presidente da câmara. - Cap. V. Dos concelhos de Lisboa e Porto. - Cap. VI. Dos órgãos municipais consultivos. - Cap. VII. Das zonas de turismo. - Cap. VIII. Dos serviços municipais. - Cap. IX. Dos serviços municipalizados. - Cap. X. Das federações de municípios. - TÍTULO III. Da freguesia. - Cap. I. Dos órgãos da administração paroquial. - Cap. II. Da eleição da junta de freguesia. - Cap. III. Da junta de freguesia. - Cap. IV. Do regedor. - TÍTULO IV. Do distrito. - Cap. I. Dos órgãos da administração distrital. - Cap. II. Do conselho do distrito. - Cap. III. Da junta distrital. - Cap. IV. Dos serviços distritais. - TÍTULO V. Da constituição e funcionamento dos corpos administrativos em geral. - Cap. I. Da constituição dos corpos administrativos. - Cap. II. Do funcionamento dos Corpos administrativos. - Cap. III. Da intervenção do Governo no funcionamento dos corpos administrativos. - TÍTULO VI. Dos baldios. - Capítulo ÚNICO. Da classificação e aproveitamento dos baldios. - TÍTULO VII. Dos governos civis. - Cap. I. Do governador civil. - Cap. II. Da secretaria do governo civil. - TÍTULO VIII. Das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa. - Cap. I.. Disposições comuns. - Cap. II. Das associações beneficentes ou humanitárias. - Cap. III. Dos institutos de utilidade local. - TÍTULO IX. Das associações religiosas e sua actividade beneficente ou de assistência. - PARTE II. Dos funcionários administrativos e dos assalariados. - TÍTULO I. Dos funcionários de carteira das secretarias e tesourarias. - Cap. I. Das categorias e quadros. - Cap. II. Do recrutamento e provimento. - Cap. III. Posse. - Cap. IV. Serviço dos funcionários e sua aposentação. - Cap. V. Da disciplina. - TÍTULO II. Dos funcionários dos serviços especiais. - Cap. I. Disposições gerais. - Cap. II. Dos médicos municipais de partido. - Cap. III. Dos veterinários municipais de partido. - TÍTULO III. Do pessoal menor, especializado e operário. - Cap. I. Da composição do quadro e forma de provimento. - Cap. II. Dos contratados. - Cap. III. Dos assalariados. - TÍTULO IV. Dos interinos. - PARTE III. Das finanças locais. - TÍTULO I. Disposições gerais. - Cap. I. Da autonomia financeira dos corpos administrativos. - Cap. II. Da receita e despesa e sua classificação. - Cap. III. Do orçamento. - Cap. IV. Da liquidação e cobrança das receitas. - Cap. V. Do pagamento das despesas. - Cap. VI. Da captabilidade e contas de gerência. - TÍTULO II. Das finanças municipais. - Cap. I. Das receitas. - Cap. II. Das despesas. - Cap. III. Do orçamento. - Cap. IV. Da contabilidade municipal. - Cap. V. Disposições especiais para as zonas de turismo. - TÍTULO III. Das finanças paroquiais. - Cap. único. Das receitas, das despesas, do orçamento e das contas paroquiais. - TÍTULO IV. Das finanças distritais. - Cap. único. Das receitas, das despesas, do orçamento e das contas distritais. - TÍTULO V. Dos cofres dos governos civis. - Cap. único. Das receitas, despesas e administração. - PARTE IV. Do contencioso administrativo. - TÍTULO I. Dos tribunais do contencioso administrativo. - Cap. I. Da organização. - Cap. II. Do funcionamento. - TÍTULO II . Da competência contenciosa. - Cap. I. Disposições gerais. - Cap. II. Da competência contenciosa dos auditores. - Cap. III. Da competência contenciosa do Supremo Tribunal Administrativo. - TÍTULO III . Do processo nas auditorias. - Cap. I. Dos recursos da competência dos auditores. - Cap. II. Das acções. - Cap. III. Dos recursos das decisões dos auditores. - Cap. IV. Direito subsidiário.