PP002
Analítico de Periódico
P33_369
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Da Abertura de Concurso para a Celebração de um Contrato no Direito Privado / Prof. António Meneses Cordeiro
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.369(Out.1987), p.5-646
Estante n.º 16
ESTADO / Portugal, ORGANISMOS / Portugal, ISENÇÕES FISCAIS / Portugal
Parecer: Conceitos de Estado - organismos do Estado - serviços do Estado - organismos personalizados - serviços personalizados - administração dos Portos do Douro e Leixões - isenções fiscais - isenção de custas judiciais (parecer nº 102/86); Loteamentos sem alvará (validade dos negócios).