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Analítico de Monografia
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FERNANDES, Filipe de Vasconcelos
A Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) e a Jurisprudência do Tribunal Constitucional / Filipe de Vasconcelos Fernandes
In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira I. p. 505-533; 23 cm.
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SETOR ENERGÉTICO, SISTEMA ELÉCTRICO NACIONAL, POLÍTICAS SOCIAIS
Parte II - Direito Fiscal. §1. Enquadramento preliminar. §2. A qualificação jurídico-tributária da CESE e as suas implicações no plano fiscal constitucional. §3. A jurisprudência do TC sobre tributos extraordinários e as suas réplicas para o caso da CESE. §4. Conclusões.