PP019
Analítico de Periódico
P90_22
P90_22
ALMEIDA, Mário Aroso de
A propósito da revisão do código de processo nos tribunais administrativos / Mário Aroso de Almeida
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2º Semestre 2015), p.189-199
Estante n.º 19
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, CÓDIGO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
O presente texto analisa o Direito Processual Administrativo e o seu relacionamento com o Direito Administrativo e o Direito Processual Civil, afirmando a sua autonomia normativa e científica como verdadeiro ramo de direito. A sua identidade e assinalada no contexto específico da evolução do Direito Processual Administrativo, após a consolidação da reforma (re) fundacional de que foi objeto em 2002/2004, no propósito de dar cumprimento ao imperativo constitucional da instituição de um sistema de justiça administrativa que proporcione aos particulares uma tutela jurisdicional efetiva perante o exercício da função administrativa. Dessa análise resulta que o Direito Processual Administrativo e um ramo de processo diferente dos outros, porque dirigido a dar resposta especifica as necessidades que, no plano processual, decorrem das particularidades inerentes a natureza jurídico-administrativa dos litígios que são submetidos a apreciação dos tribunais administrativos.