PP001
Analítico de Periódico
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Direcção-Geral da Administração e da Função Pública
Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em território de Timor Leste sobre administração portuguesa
Anuário da Administração Pública, Lisboa, a.13(1995), p.11-529
Estante n.º 3
Lei n.º 1/95 de 14 de Fevereiro. Legislação: Leis, Decretos-Lei, Decretos Legislativos Regionais, Decretos Regulamentares, Decretos Regulamentares Regionais, Portarias, Despachos Normativos, Despachos. Jurisprudência: Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal de Contas. Doutrina: Procuradoria Geral da República, Direcção Geral da Contabilidade Pública, Direcção-Geral da Administração Pública.