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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 19/05/1967 Responsabilidade da administração por actos lícitos ou sem culpa : competência Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.68-69(Ago. Set.1967), p.1275-1278 RESPONSABILIDADE / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal |