PP010
Analítico de Periódico
P88_21
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REGO, Margarida Lima
Decisões em ambiente de incerteza : probabilidade e convicção na formação das decisões judiciais / Margarida Lima Rego
Julgar, Lisboa, n.21 (Set.-Dez. 2013), p.119-147
Estante n.º 13
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DECISÃO JUDICIAL
A autora debruça-se as decisões judiciais aventando que o juízo de convicção do julgador da matéria de facto não é mais do que um juízo de probabilidade sobre a verdade ou falsidade de certas proposições. Neste sentido, procura-se refletir sobre o papel que desempenha - ou poderia desempenhar - o raciocínio probabilístico quer, em geral, na formação da convicção do julgador da matéria de facto, quer mais especificamente, na fixação do montante de uma indemnização. Porque se afinal a permissão de uma decisão ex aequo et bono não deve ser interpretada como criando um espaço de arbitrariedade, antes abrindo a porta a um processo decisório não assente em regras e princípios estritamente jurídicos, então deveria admitir-se, em pleno, a formulação de juízes probabilísticos designadamente quando está em causa um dano de perda de oportunidade ou de chance.