PP003
Analítico de Periódico
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FÁBRICA, Luís
A acção popular já não é o que era / Luís Fábrica
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.38 (Mar.Abr.2003), p.35-54
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACÇÃO POPULAR / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 13.5.1999, P. 2736 e de 8.3.2001, P. 408/01. Intimação para um comportamento. Direito de acção popular para tutela de interesses difusos. Falta de citação dos titulares dos interesses em causa. Nulidade do processo.