PP003 Analítico de Periódico P70_86 | |
GOMES, Carla Amado Omissão de pronúncia ou excesso de pronúncia? Refracções substantivas e processuais de uma execução coerciva / Carla Amado Gomes Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.86 (Mar.Abr.2011), p. 12-26 Estante nº 27 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO IMPUGNÁVEL / Portugal Acórdão do TCA Norte- P. 939/05 de 18/12/2009. Operações materiais. Acto impugnável. |