PP010
Analítico de Periódico
P88_17
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COSTA, Jorge
Decisão quadro 2009/829/JAI do Conselho de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-membros da União Europeia : do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre as medidas de controlo em alternativa à prisão preventiva / Jorge Costa ,
Julgar, Lisboa, n.17 (Maio-Ago. 2012), p.167-193
Estante n.º 13
DIREITO PENAL COMUNITÁRIO, PRISÃO PREVENTIVA, MEDIDAS DE COACÇÃO, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
Sumário: 1. Introdução. A presidência Portuguesa do grupo de trabalho de cooperação judiciária em matéria penal. 1.1. Linhas gerais de orientação. 1.2. Prioridades. a) a decisão quadro sobre o reconhecimento e vigilância de penas suspensas, liberdade condicional e condenações condicionais. b) a decisão quadro sobre a decisão europeia de controlo judicial. c) princípios de suporte à acção da presidência. 2. A decisão quadro 2009/829/JAI, do conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva: análise do conteúdo. 3. Conclusão.