PP002
Analítico de Periódico
P33_44
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Mutabilidade e Eternidade do Direito / Giorgio del Vecchio
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.44(Set.1954), p.5-482
Estante n.º 14
BURLA / Portugal, EMBARGOS DE TERCEIRO / Portugal, MÁ FÉ / Portugal, CAUÇÃO / Portugal, PRAZO DE CADUCIDADE / Portugal
Pareceres: n.º 27/54 - Funcionários Públicos - Informações de serviço - Concurso público; n.º 31/54 - Contratos Administrativos; n.º 50/54 - Funcionários Públicos - Pensão de aposentação - encargo; n.º 24/54 - Doações entre casados.