342COS-I/II Analítico de Monografia 4952 | |
REGO, Carlos Lopes do Os princípios constitucionais da proibição da indefesa, da proporcionalidade dos ónus e cominações e o regime da citação em processo civil / Carlos Lopes do Rego In: Estudos em homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.835-859 ; 24cm. - ISBN 972-32-1203-X. DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal |