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Analítico de Monografia
6601
MORAIS, Rui Duarte
O procedimento de aplicação da CGAA e a segurança jurídica / Rui Duarte Morais
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor António Carlos dos Santos / comissão organizadora José Guilherme Xavier de Basto.. [et al.] . - [Coimbra]: Almedina, 2021. - p. 1143-1162; 23 cm. - (Estudos de homenagem). - ISBN 978-972-40-9853-1
SEGURANÇA JURÍDICA, CASO JULGADO