Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_12


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 7/05/1965
Competência ; Infracções cambiais na Metrópole e no Ultramar ; Delegação de poderes ; Supremo Tribunal Administrativo e Conselho Ultramarino (competência)
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.48(Dez.1965), p.1532-1536


COMPETÊNCIA / Portugal, INFRACÇÕES CAMBIAIS / Portugal, DELEGAÇÃO DE PODERES / Portugal, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal