PP001 Analítico de Periódico P1_12 | |
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 7/05/1965 Competência ; Infracções cambiais na Metrópole e no Ultramar ; Delegação de poderes ; Supremo Tribunal Administrativo e Conselho Ultramarino (competência) Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.48(Dez.1965), p.1532-1536 COMPETÊNCIA / Portugal, INFRACÇÕES CAMBIAIS / Portugal, DELEGAÇÃO DE PODERES / Portugal, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal |