Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_96


COSTA, Eduardo Maia
Prisão preventiva : medida cautelar ou pena antecipada? / Eduardo Maia Costa
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.24 n.96 (Out.-Dez. 2003), p.91-106
Estante nº 27

DIREITO PENAL, PRISÃO PREVENTIVA, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA