351.712POR$6
Monografia
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SILVA, Jorge Andrade da, anot.
Regime jurídico das empreitadas de obras públicas. / [anotado e comentado por] Jorge Andrade da Silva.- Coimbra : Almedina, [1987].- 823,[1]p. ; 23cm
Com anotações e comentários ao decreto-lei n.º 235/86, de 18 de Agosto, programas de concuso-tipo, cadernos de encargos-tipo, regimes jurídicos da revisão de preços e das despesas do estado e autarquias locais com empreitadas e fornecimentos de obras públicas, regulamento da inscrição e classificação dos empreiteiros de obras públicas, directivas do conselho da europa e índices.
(Broch.) : 3200$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EMPREITADA / Portugal, OBRAS PUBLICAS / Portugal
DL.235/86, de 18 de Agosto. PROMULGA O REGIME DOS CONTRATOS DE EMPREITADAS E FORNECIMENTOS DE OBRAS PUBLICAS. CAPITULO I- Dos regimes de empreitadas de obras publicas. CAPITULO II- Da formação do contrato. CAPITULO III- Da execução da empreitada. CAPITULO IV- Dos pagamentos. CAPITULO V- Da recepção e liquidação da obra. CAPITULO VI- Da rescisão e da resolução convencional da empreitada. CAPITULO VII- Do contencioso dos contratos. CAPITULO VIII- Disposições finais e transitórias. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.