PP019
Analítico de Periódico
P90_26
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VALENTIM, Carlos
Sobre a prescrição da obrigação fiscal / Carlos Valentim
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2º Sem. 2017), p.291-318
Estante n.º 19
DIREITO FISCAL, PRESCRIÇÃO, OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
A contagem do prazo de prescrição tem subjacente uma pré-compreensão do instituto da prescrição na medida em que desta dependerá a interpretação e aplicação dos processos legais. neste estudo pretende-se aferir da transponibilidade das soluções do direito civil relativas à prescrição par ao domínio tributário e identificar os respetivos problemas (como a admissibilidade de obrigações naturais tributárias). Visa-se, também, efetuar um análise crítica dos preceitos legais estribada nos fundamentos encontrados apara a prescrição tributaria.