PP002
Analítico de Periódico
P33_250
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Relatório geral sobre todos os trabalhos produzidos pelas comissões de Reforma Judiciária
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.250(Nov.1975), p.5-477
Estante n.º 15
AMNISTIA / Portugal, AVALIAÇÃO / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, CONTRATOS / Portugal, SOCIEDADES / Portugal, ACTO TÁCITO / Portugal
Pareceres: n.º 32/74 - Nascentes (pedido do direito à concessão de); n.º 50/74 - Ajudantes dos postos do Registo Civil - Inscrição na Caixa Geral de Aposentações; n.º 62/74 - Competências; n.º 3/75 - Avaliação fiscal.