PP019
Analítico de Periódico
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MAGALHÃES, Ricardo Maia
Sanções contratuais : incumprimento contratual culposo / Ricardo Maia Magalhães
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.38 (Abr. 2025), p.75-96
Estante nº 27
CONTRATOS PÚBLICOS, SANÇÕES CONTRATUAIS, MODIFICAÇÕES CONTRATUAIS, INCUMPRIMENTO CONTRATUAL
I. Cumprimento e incumprimento contratual; o principio pacta sunt servanda. II. Sanções contratuais e Incumprimento contratual (culposo). III. o incumprimento do prazo de execução dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas: estudo do caso.