PP018
Analítico de Periódico
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MIRANDA, João, e outro
A proteção dos proprietários na alteração da licença de operação de loteamento à luz da mais recente modificação do RJUE / João Miranda, Sandra Guerreiro
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.05 (Jan.-Mar. 2015), p.43-57
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO, PODER LOCAL, URBANISMO, LICENCIAMENTO, DOMÍNIO PÚBLICO, ALIENAÇÃO
1. Colocação do problema. 2. A projecão dos vínculos jurídco-administrativos constantes do alvará de loteamento sobre as relações privadas. 3. Fundamentos do direito de oposição dos proprietários dos lotes à alteração da licença da operação de loteamento. 4. Apreciação das inovações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro.