PP002
Analítico de Periódico
P33_166
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Instituições de Direito Civil Português : Tanto público como particular / Pascoal José de Melo Freire
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.166(Maio1967), p.5-438
Estante n.º 15
PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO / Portugal, ACIDENTE DE VIAÇÃO / Portugal, MEDIDA DA PENA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, FALSIFICAÇÃO / Portugal
Pareceres: n.º 21/66 - Serviço militar obrigatório - Emprego permanente - Professores agregados do ensino primário; n.º 26/66 - Processo disciplinar - Trânsito do funcionário para outro serviço público - Competência disciplinar.