351.713POR
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.Código do imposto de mais-valias, 1965
Código do imposto de mais-valias : anotado e comentado por António Manuel Cardoso Mota.- Coimbra : Atlântica Editora, [1970].- 298p. ; 24cm
(Broch.) : comp.
DIREITO FISCAL / Portugal, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal, IMPOSTOS DE MAIS-VALIAS / Portugal, TRIBUTAÇÃO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Decreto-Lei nº 46373. Código do imposto de Mais-Valias. Cap. I- Incidência. Cap. II - Isenções. Comentário-Incidência: I- Generalidades. II- Incidência subjectiva. IV- Isenções. Cap.III- Determinação da matéria colectável.Comentário Cap.IV- Taxas. Cap.V - Liquidação. Comentário. Cap.VI- Cobrança. Comentário. Cap.VII- Fiscalização. Cap. VIII- Reclamações e recursos. Cap. IX- Penalidades Cap. X- Disposições diversas.